- Número: 4634
- Ano: 2017
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LEI Nº 4634- ALTERA A LEI MUNICIPAL 2332 DE 2002
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LEI Nº 4633- ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA
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LEI Nº 4632 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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LEI Nº 4631- ALTERA A LEI Nº 1377/1993
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LEI Nº 4630 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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- Ano: 2017
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LEI Nº 4629- ALTERA LEI MUNICIPAL 4607/2017 DE 23 DE AGOSTO
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LEI Nº 4628- AUTORIZA EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL SANTA BÁRBARA DO SUL
- Número: 4628
- Ano: 2017
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LEI Nº 4626- AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
- Número: 4626
- Ano: 2017
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LEI Nº 4625- REDEFINE A OFICIALIZAÇÃO DOS EVENTOS DO MUNICIPIO
- Número: 4625
- Ano: 2017
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LEI Nº 4624- ALTERA A LEI 612 DE 1979
- Número: 4624
- Ano: 2017
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LEI Nº 4623- ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 47 DA LEI 2065 DE 2001
- Número: 4623
- Ano: 2017
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LEI Nº 4622- ALTERA A LEI Nº 33241 DE 2008
- Número: 4622
- Ano: 2017
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LEI Nº 4621- AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO
- Número: 4621
- Ano: 2017
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LEI Nº 4619- AUTORIZA O PODE EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- Número: 4619
- Ano: 2017
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