- Número: 4618
- Ano: 2017
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LEI Nº 4618- ALTERA LEI MUNICIPAL 2332/2002
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LEI Nº 4617- DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 4616- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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LEI Nº 4615- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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LEI Nº 4614- ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 67 DA LEI 2332/2002
- Número: 4614
- Ano: 2017
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LEI Nº 4612- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- Número: 4612
- Ano: 2017
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LEI Nº 4611- ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4,5 E 6, DA LEI 3774/2011
- Número: 4611
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LEI Nº 4610- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- Número: 4610
- Ano: 2017
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LEI Nº 4609- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- Número: 4609
- Ano: 2017
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LEI Nº 4608- AUTORIZA CORTE E REMOÇÃO DE EUCALIPTOS PARA DOAÇÃO
- Número: 4608
- Ano: 2017
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LEI Nº 4607- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HS NOS BANCOS
- Número: 4607
- Ano: 2017
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LEI Nº 4606- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- Número: 4606
- Ano: 2017
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LEI Nº 4.605- ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 4519/2017
- Número: 4605
- Ano: 2017
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LEI Nº 4604 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- Número: 4604
- Ano: 2017
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LEI Nº 4603- INSTITUI E REGULAMENTA PROGRAMA HABITACIONAL
- Número: 4603
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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