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LEI Nº 4547- CONTRATUALIZAÇÃO HSVP
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LEI Nº 4546- ALTERA A LEI 2081 DE 2001
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LEI Nº 4545- AUTORIZA CONTRATAÇÃO
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LEI Nº 4544 - CRIA CARGO DE ASSESSOR AUXILIAR
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LEI Nº 4543 - CRIA VAGA DE PROFESSOR
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LEI Nº 4542 - PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
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LEI Nº 4541 - INSTITUI O PAGTO DA DIVIDA ATIVA
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LEI Nº 4540 - ALTERA LEI 2081-2001
- Número: 4540
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LEI Nº 4539 - CRÉDITO ESPECIAL
- Número: 4539
- Ano: 2017
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LEI Nº 4538 - ALTERA LEI 4526-2017
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LEI Nº 4537 - AUTORIZA CONTR MONITOR DO PIM
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- Ano: 2017
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LEI Nº 4536 - ALTERA LEI 4519-2017
- Número: 4536
- Ano: 2017
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LEI Nº 4535 -AUTORIZA CONTR DE PROFESSOR
- Número: 4535
- Ano: 2017
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LEI Nº 4534 - AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS
- Número: 4534
- Ano: 2017
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LEI Nº 4533 - AUTORIZA A CONTR DE PROFESSORES
- Número: 4533
- Ano: 2017
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