- Número: 4517
- Ano: 2017
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LEI N°4.517-Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de Servidora
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LEI N°4.516-Institui incentivo financeiro
- Número: 4516
- Ano: 2017
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LEI N°4.515-Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4515
- Ano: 2017
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LEI N°4.514-Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4514
- Ano: 2017
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LEI N°4.513-Autoriza contratação emergencial de Nutricionista
- Número: 4513
- Ano: 2017
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LEI N°4.512-Autoriza o Poder Executivo a promover a campanha para incentivo às compras no comércio local
- Número: 4512
- Ano: 2017
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LEI N°4.511-Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4511
- Ano: 2017
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LEI N°4.510-Redefine a oficialização dos eventos do Município
- Número: 4510
- Ano: 2017
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LEI N°4.509-Altera a redação do art 4° da lei munic. 4.356/2015
- Número: 4509
- Ano: 2017
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LEI N°4.508-Autoriza contratação emergencial de Enfermeiro
- Número: 4508
- Ano: 2017
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LEI N°4.507-Cria cargo de Farmacêutico
- Número: 4507
- Ano: 2017
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LEI N°4.506-Da Nova Redação ao art 2° da lei 4.464/2016
- Número: 4506
- Ano: 2017
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LEI 4.505-Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder na revisão anual e conceder reajuste
- Número: 4505
- Ano: 2017
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LEI N°4.504-Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4504
- Ano: 2017
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LEI N°4.503-Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar
- Número: 4503
- Ano: 2017
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