Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Sul - RS

O Presidente Pedro Nei Fröhlich, juntamente com os Vereadores Daniel Gomes de Vargas e Larri Leonel Bazzanella estiveram participando da XIII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, pela União dos Vereadores do Brasil (UVB). Lá os mesmos participaram de palestras, conversas a cerca do atual cenário e foi repassada a seguinte carta a Presidenta Dilma Rouseff, ao Presidente do Senado Renan Calheiros e ao Presidente da Câmara Eduardo Cunha;

 

“Carta dos Vereadores do Brasil em defesa do Pacto Federativo e do Municipalismo A União dos Vereadores do Brasil reunida na XIII Marcha dos Vereadores em Brasília de 18 a 21 de Agosto de 2015, com mais de 1500 delegados de todo o Brasil, apresentam a Vossa Excelência ás seguintes considerações. Os 5.574 Municípios estão hoje com 85 % de sua população nos meios urbanos e 15% de sua população no meio rural, onde todas as politicas publicas são executadas e realizadas. Portanto, a responsabilidade dos municípios é muito grande e ela deve ser cada vez mais trabalhada em conjunto: Municípios, Estados e União, sendo que hoje, temos a clareza que há um desequilíbrio entre os entes federados, principalmente, na destinação dos recurso públicos, para atender as politicas publicas. Os vereadores do Brasil vêm respeitosamente apresentar-vos os seguintes pontos que necessitam serem tratados entre os entes federativos: 1- Enfrentar o debate e construir um novo pacto federativo que trate do equilíbrio entre os entes federativos levando em consideração que tudo acontece no território dos municípios. 2- Construir um fortalecimento das politicas municipalistas, que valorizem na pratica, o trabalho dos municípios, empoderando seus executivos e legislativos para melhoria das politicas publicas. 3- Revisar a Lei Kandir, levando em consideração o endividamento dos Estados e Municípios, bem como a revisão quanto: · a desoneração das mineradoras que retiram a riqueza dos municípios e deixam passivo ambiental e social. · energia elétrica que os municípios e Estados que são geradores também devem receber o retorno dessa riqueza, não só os Estados consumidores.: 4- Saúde: defendemos o SUS e entendemos que a importância de garantir a sua qualificação estrutural e técnica para o bom atendimento social. Para tanto, sugerimos a revisão no aumento dos procedimentos médicos específicos, e o aumento do suporte para as especialidades na saúde. No Programa Mais Médicos, defendemos a sua consolidação e ampliação bem como a sua continuidade como política de estado. No tocante as emendas impositivas para a saúde, defendemos que as mesmas possam ser utilizadas em infraestrutura e custeio. Para atender o Plano Nacional de Educação determina que toda criança a partir de 4 anos esteja devidamente matriculada em 2016. Manifestamos a necessidade da ampliação, manutenção e consolidação de construção de Centros de Atendimento da Educação Infantil. A continuidade do Ensino Técnico Federal e universitário descentralizado e interiorizado. Defendemos o Marco Regulatório do PRE- SAL que destina seus recursos para Educação e Saúde. No que diz respeito a Reforma Urbana, defendemos a constituição do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano mediante as políticas integradas. Quanto os Programas Habitacionais, Minha casa Minha vida e outros, é preciso garantir gestão de políticas integradas como: Habitação, Saúde, Educação, Assistência Social Mobilidade e Trabalho. No que se refere a Segurança fortalecer o papel dos municípios como executores dos programas de prevenção a violência, no planejamento integrado com estado e união através do fortalecimento dos gabinetes de gestão integrada. Defendemos, sobretudo um Marco Regulatório da mídia brasileira e um programa de Rádios e TVs comunitárias para todos os municípios brasileiros, contemplando os parlamentos municipais. Defendemos uma transparência na aplicação dos recursos públicos pelos municípios com controle social. Cabe ressaltar que é urgente e necessário garantir a capacitação na elaboração técnica dos projetos, e no trato das finanças públicas. A União dos Vereadores do Brasil propõe um trabalho unificado e permanente com as demais entidades municipalistas brasileiras do Legislativo e Executivo para a construção e consolidação do Novo Pacto Federativo Brasileiro. Diante do exposto solicitamos com Este Poder uma agenda permanente para garantir a inclusão do Poder Legislativo municipal nas discussões diretas da Reforma do Pacto Federativo. Atenciosamente, União dos Vereadores do Brasil.”