APROVADO POR 7 A 1

  • PROJETO DE LEI Nº 131/17

    Assunto: Legislativo  |   Publicado em: 20/11/2017 às 15:52   |   Imprimir

APROVADO POR 7 a 1
PROJETO DE LEI Nº 131/17

 

Disciplina a cobrança pela prestação de serviço de recolhimento de resíduos sólidos tipo II. Tem por objetivo sua atualização visando dinamizar a operacionalização das disposições legais, quanto a sua classificação, sejam domiciliares, recicláveis, industrial, comerciais, saúde, assim como sistemas de recolhimento e dos preços.

 

Câmara de Vereadores 
"O foco é a comunidade"

 

 


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