Titulo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA PUBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 4.684/2019, DE 13 DE NOVEMBRO, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  • Vereador(es): Administração Pública



  • Nome da Proposição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA PUBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 4.684/2019, DE 13 DE NOVEMBRO, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



  • Status: Aprovado



  • Numero: 075/2025



  • Tipo: Projeto de Lei



  • Anexos