Jurídico apresentou três anteprojetos para Presidente do Legislativo

  • Posteriormente poderão estar em votação da Câmara

    Assunto: Legislativo  |   Publicado em: 28/03/2017 às 16:58   |   Imprimir

O Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores e Vereador Suplente, pela Bancada do PP, Deivis Jr. Oss Emer apresentou à Presidência da Casa três anteprojetos de Lei, para análise e posterior conversão em Projeto e Lei, com aprovação dos demais Vereadores.

Um deles regulamenta a Lei Federal nº 12.527, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Câmara de Vereadores. Os outros dois visam à aplicação da Lei da Ficha Limpa Municipal, para nomeação de servidores a cargos comissionados, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo.

A Presidente da Câmara de Vereadores, vereadora Marilei Tonon Utzig, agradeceu o empenho e colaboração, declarou que os projetos são muito importantes para toda população e que irá levá-los à votação, após análise.

 

Jornalista - Bruna Assinck

 

 


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