Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Sul - RS

O Senhor Márcio Baronio, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA ocupou o espaço cidadão para falar dos trabalhos e atividades desenvolvidas pela COMDICA.

Todos os vereadores estavam presentes e se manifestaram no Pequeno Expediente. Os líderes de bancada, vereadores Gerson dos Santos Amaral - Bia (PT) e Pedro Nei Fröhlich (PDT) se manifestaram no Grande Expediente, já o vereador Genilson de Oliveira Bender - Diny (Progressistas) cedeu o espaço ao colega de bancada, vereador Éberson José Saggioratto - Neco.

Após as manifestações, o Presidente colocou em votação a pauta do dia que constava 11 itens, sendo uma Ata, sete Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar e duas proposições protocoladas por vereadores. Todos os itens foram aprovados por unanimidade, com exceção do Projeto de Lei nº 062, Parecer contrário referente ao Projeto 063 e Projeto de Lei nº 063. Confira abaixo:

ATA Nº 2318/2025 – Resumo dos trabalhos da Oitava Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, realizada em 28 de abril de 2025, às 20 horas, no Plenário Dovilio Pompeo Pasinato.

PROJETO DE LEI Nº 062/2025 – Extingue e cria cargos em Comissão, alterando a Lei Municipal nº 2.081/2001, de 12 de fevereiro, conforme especifica. (Projeto Aprovado por 5 votos favoráveis e 3 contrários, votos contrários dos vereadores Genilson, Éberson e Janete).

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO: Referente ao Projeto de Lei 063/2025 que concede anistia das dívidas de IPTU das entidades culturais, beneficentes hospitalares, recreativas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos. (Parecer Rejeitado por 5 votos contrários a 3 favoráveis, votos contrários dos vereadores Éberson, Antonio, Pedro Nei, Dejair e Gerson).

PROJETO DE LEI Nº 063/2025 – Concede anistia das Dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, às entidade descritas no Inciso I do Artigo 1º da Lei municipal nº 4.761, de 18 de dezembro de 2018, na forma como especifica. (Pedido de Vista solicitado pelo Presidente da Câmara, vereador Paulo Sérgio).

PROJETO DE LEI Nº 073/2025 – Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial.

PROJETO DE LEI Nº 075/2025 – Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de imóveis urbanos, alterando a Lei Municipal nº 4.864/2019, de 13 de novembro, conforme especifica, e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 076/2025 – Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial.

PROJETO DE LEI Nº 077/2025 – Autoriza o Poder Executivo de Santa Bárbara do Sul a firmar termo de fomento com organização da sociedade civil de Santa Bárbara do Sul, conforme especifica.

PROJETO DE LEI Nº 078/2025 – Autoriza o Poder Executivo de Santa Bárbara do Sul a firmar termo de fomento com organizações da sociedade civil de Santa Bárbara do Sul, conforme especifica.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025 – Altera Artigos da Lei Municipal nº 3.766, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Código de obras e edificações do Munícipio de Santa Bárbara do Sul, na forma que especifica.

PROPOSIÇÃO Nº 083/2025 – Apresentada pela Vereadora Janete Pazinato de Sá (Progressistas), para que a Administração Pública através da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, estudem a viabilidade de incluir o Programa de Educação Financeira nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental do município, como conteúdo transversal nas disciplinas já existentes, como matemática, ciências humanas ou projetos pedagógicos, abrangendo temas como orçamento familiar, poupança, juros, crédito e consumo responsável.

PROPOSIÇÃO Nº 084/2025 – Apresentada pelo Vereador Gerson dos Santos Amaral – Bia (PT), para que a Administração Pública através da Secretaria de Educação estudem a viabilidade de aquisição de par de tênis para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.

A próxima Reunião Ordinária será na segunda-feira, 26 de maio, às 20 horas, no Plenário Dovilio Pompeo Pasinato, na Câmara de Vereadores.

Na página oficial da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Sul no Facebook você consegue rever as Sessões anteriores, transmitidas ao vivo. Acesse www.cespro.com.br para conferir a legislação vigente e mais informações sobre os Projetos aprovados na Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Sul.