Informações Institucionais

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização e as atribuições gerais das Unidades Administrativas da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Sul, define a estrutura de autoridade caracterizando as suas subordinações e descreve as atribuições específicas de seus membros.

Art. 2º São órgãos de atividades afins da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Sul:
   I - o Plenário;
   II - a Mesa Diretora da Câmara.

Art. 3º O Plenário é composto pelos Vereadores e tem poder soberano para deliberar sobre matéria legislativa referente ao interesse do município e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Art. 4º A direção dos trabalhos legislativos é de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, representada pelo seu Presidente.

Art. 5º A direção administrativa da Câmara de Vereadores é de competência de seu Presidente, o qual tem os mais amplos poderes para:
   I - dirigir os trabalhos e os serviços administrativos;
   II - expedir atos administrativos que versem sobre a regulamentação de cargo ou função, necessários aos serviços da Câmara de Vereadores;
   III - controlar créditos e verbas necessárias ao funcionamento da câmara e seus serviços;
   IV - tomar as providências necessárias à regularidade dos serviços administrativos;
   V - nomear, exonerar, prover, comissionar, designar temporariamente, conceder gratificações, colocar em disponibilidade, demitir e contratar serviços necessários ao regular funcionamento da Câmara de Vereadores;
   VI - ordenar despesas durante o exercício de seu mandato;
   VII - exercer outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Lei Orgânica Regimento Interno.

Art. 6º A Mesa Diretora compete:
   I - dirigir os trabalhos legislativos;
   II - expedir ato de criação de cargo ou função necessária aos seus serviços administrativos e fixar vencimentos;
   III - tomar as providências necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos;
   IV - propor alterações no Regimento Interno da Câmara;
   V - exercer outras tarefas que lhe forem atribuídas na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Art. 7º O Quadro Geral da Câmara de Vereadores passa a denominar-se "Quadro do Pessoal Civil do Poder Legislativo", integrado por cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e cargos em extinção, todos classificados na forma desta Lei, e visa orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da Administração do Poder Legislativo Municipal.

Art. 8º Para efeito da classificação de que trata esta Lei considera-se:
   I - Nível: é o grau de dificuldade e complexidade dos serviços da Câmara Municipal;
   II - Serviço: é o conjunto de classes dispostas hierarquicamente segundo o grau de dificuldades e responsabilidades de suas atribuições de forma a possibilitar a ascensão funcional vertical, de acordo com os dispositivos desta Lei;
   III - Classe: identifica o nível de habilidades e competências dentro do cargo;
   IV - Padrão de Vencimento: é o valor constante no nível de vencimento onde se encontra posicionado o servidor;
   V - Carreira: é a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional orientada pelas necessidades institucionais;
   VI - Promoção: é a ascensão de classe ou nível de vencimento dentro do cargo; e,
   VII - Função: é o conjunto de atribuições cometidas ao ocupante de cargo público.

Art. 9º O Quadro de Cargos está subdividido da seguinte forma:
   I - Cargos Permanentes: providos mediante concurso público e de provimento efetivo;
   II - Cargos em Comissão: providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara de Vereadores ou de autoridade por ele designada;
   III - Cargos em Extinção: é composto de cargos cujos servidores estão em processo de registro de aposentadoria no Tribunal de Contas do Estado e outros cuja Lei os declare em extinção.


 Art. 10. Este título define o Quadro de Cargos Efetivos, sua estrutura, carreiras funcionais, normas de implantação e demais disposições pertinentes.

 Art. 11. A sistemática do Quadro Permanente de Cargos se processa em decorrência de três níveis fixados segundo os graus de dificuldade e complexidade do serviço da Câmara de Vereadores, a saber:
   I - nível principal: funções administrativas de alta complexidade, com exigência de escolaridade correspondente ao nível superior e/ou registro profissional em órgão competente, suplementado, quando for o caso, por especialização.
   II - nível médio: funções administrativas ou técnicas de certa complexidade, com exigência de escolaridade correspondente ao Ensino Médio, suplementado, quando for o caso, por especialização.
   III - nível básico: trabalho, geralmente de rotina, de pouca complexidade. Serviços administrativos de apoio em geral, com exigência de escolaridade correspondente ao Ensino Fundamental.
   Parágrafo único. Cada nível poderá conter classes de cargos de valorização diversa, não podendo, entretanto, haver classes de valores idênticos em níveis diferentes.


 Art. 12. Os Cargos de Provimento Efetivo estão organizados de acordo com a natureza de suas atribuições, conforme Anexo I, nos seguintes grupos de serviços:
   I - Serviços Administrativos: composto de cargos cujas atribuições possuem características operacionais técnico-administrativas;
   II - Serviços Legislativos: composto de cargos cujas atribuições tenham características de apoio à elaboração e tramitação de matéria legislativa;
   III - Serviços Contábeis e Orçamentários: composto de cargos cujas atribuições respondam pela operacionalidade global do sistema contábil e orçamentário da Câmara de Vereadores;
   IV - Serviços de Controle Interno: composto de cargos cujas atribuições abrangem essencialmente a defesa da legalidade dos atos legislativos e negociais da Câmara de Vereadores, a auditoria interna, o assessoramento e acompanhamento da execução orçamentária.
   Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo, compreendidos pelos grupos de que trata o presente artigo, têm a sua própria escala de níveis de vencimento, fixados segundo critérios de importância da atividade, complexidade e responsabilidade, carga horária, bem como o grau de escolaridade e qualificação exigido para seu desempenho.

 Art. 13. O código de identificação para o Quadro Permanente de Cargos tem a seguinte constituição:
   a) primeiro elemento: identifica o nível;
   b) segundo elemento: identifica o serviço;
   c) terceiro elemento: identifica a classe;
   d) quarto elemento: identifica o padrão de vencimento.

 Art. 14. São criados no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo os seguintes cargos:

NÍVEL	SERVIÇO	CLASSE	PADRÃO	CARGO
1	III	8	6	CONTADOR

NÍVEL	SERVIÇO	CLASSE	PADRÃO	CARGO
2	III	7	5	TESOUREIRO
2	II	5	3	OFICIAL ADMINISTRATIVO

NÍVEL	SERVIÇO	CLASSE	PADRÃO	CARGO
3	I	2	1	SERVENTE INTERNA

 Art. 15. A fim de garantir a carreira, por promoção, porém dentro do número de cargos criados nesta Lei, é o Presidente do Poder Legislativo autorizado a remanejá-los, elevando-os da classe anterior para aquela imediatamente posterior, até o preenchimento de toda categoria funcional.

 Art. 16. Feito o remanejamento, o cargo transposto fica vago, na respectiva classe, com os vencimentos respectivos, atribuídos segundo as tabelas previstas na presente Lei.


 Art. 17. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo, de carreira e isolados, lotados e em efetivo exercício nos diversos órgãos da Câmara Municipal, inclusive os locados no Quadro em Extinção, cujas atribuições se identifiquem com a mesma natureza e o mesmo grau de dificuldades com as dos cargos criados por esta Lei e que estejam em pleno exercício na data de sua promulgação, serão automaticamente enquadrados por ato do Presidente do Poder Legislativo.
   § 1º O enquadramento referido no caput deste artigo só se realizará depois de satisfeitas as exigências essenciais de qualificação, ressalvada a primeira investidura, que é assegurada aos ocupantes dos cargos efetivos classificados na presente Lei.
   § 2º O pessoal afastado do Serviço Público deverá retornar ao seu provimento, para poder ser enquadrado no plano de classificação de cargos aprovados por Lei, ressalvado o afastamento para exercício de mandato eletivo e atuação junto à Justiça Eleitoral.

 Art. 18. O enquadramento dos servidores do Plano de Cargos Permanentes do Poder Legislativo previsto nesta Lei se dará por três formas:
   I - Enquadramento direto no cargo;
   II - Enquadramento por reclassificação;
   III - Enquadramento por remuneração.
   § 1º O enquadramento direto refere-se à passagem automática da situação funcional anterior para o Quadro Permanente decorrente do Plano de Cargos de que trata esta Lei mantidas as mesmas atribuições.
   § 2º O enquadramento por reclassificação refere-se à passagem para o Quadro Permanente previsto nesta Lei.
   § 3º O enquadramento por remuneração compreenderá a colocação do servidor na referência que lhe couber, tomando-se por base a investidura legal no cargo.

 Art. 19. As atribuições dos cargos permanentes desta Lei serão estampadas no Anexo I, que fica fazendo parte indissociável da presente Lei.

 Art. 20. Fica assegurada aos servidores enquadrados nos termos desta Lei, a contagem do tempo de serviço prestado ao Município, sob qualquer vinculo, para efeito de estágio probatório, disponibilidade e aposentadoria.

 Art. 21. Concluído o enquadramento de que trata a presente Lei, o ingresso no Quadro de Pessoa Civil da Administração da Câmara Municipal, na condição de servidor efetivo, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, na classe inicial da Carreira.


 Art. 22. Com exceção do cargo de CONTADOR, os funcionários incluídos no plano de classificação que trata esta Lei, fica sujeito a Carga horária de 35 horas semanais, em dois turnos, em horário a ser fixado por Portaria do Presidente, ou em turno único, o qual não poderá exceder seis (6) horas diárias.
   Parágrafo único. O funcionário investido no cargo de CONTADOR fica sujeito a carga horária de vinte (20) horas semanais, em horário a ser fixado por Portaria do Presidente.

 
Art. 23. A tabela de vencimentos Básicos para o Quadro Permanente de Cargos fica constituída dos seguintes vencimento padrões, atualizados para esta data:

1.111.8.6	CONTADOR	R$ 2.274,80
11.111.7.5	TESOUREIRO	R$ 2.163,15
11.1.5.3	OFICIAL ADMINISTRATIVO	R$ 1.708,40
111.1.2.1	SERVENTE INTERNA	R$ 1.051,87

Art. 24. Ficam criados, na estrutura do Quadro de servidores em Comissão, os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração, destinados ao atendimento de encargos de chefia, direção ou assessoramento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 29.06.2021)

QUANT.	DESIGNAÇÃO	REF.	VALOR UNIT.	SOMA
01	Assessor Jurídico	CC.5	R$ 3.375,17	R$ 3.375,17
01	Assessor da Presidência	CC.4	R$ 2.888,30	R$ 2.888,30
01	Assessor de Comunicação Social	CC.4	R$ 2.583,48	R$ 2.583,48
01	Assistente Parlamentar	CC.2	R$ 2.327,42	R$ 2.327,42"
02	Assistente de Bancada	CC.1	R$ 2.950,00	R$ 5.900,00	➭ (AC) (acrescentado pela LM 5.657/2025)

   § 1º Poderá o Presidente optar pela nomeação de pessoa portadora de necessidades especiais, desde que esta possua aptidão para desempenhar as atribuições que o cargo relacionado no quadro de servidores em comissão exija.
   § 2º Fica alterada a redação dada à nomenclatura do Cargo em Comissão de Auxiliar Parlamentar, passando o mesmo a vigorar com a denominação de Assessor Legislativo.

 Art. 25. O integrante do Quadro de Cargos em Comissão atuará em regime de dedicação exclusiva e será acompanhado pela autoridade nomeante.
   Parágrafo único. As atribuições dos cargos em comissão serão estampadas no Anexo II, que fica fazendo parte indissociável da presente Lei.


Art. 26 Fica colocado no Quadro em Extinção o seguinte Cargo:

11.1.6.4

ARQUIVISTA

R$ 2.124,10

Art. 27 Aos integrantes do Quadro em Extinção fica assegurado o direito adquirido das vantagens incorporadas sob o comando da legislação anterior, bem como a revisão salarial na mesma data e nos mesmos índices da revisão dos demais integrantes do Quadro Geral da Câmara de Vereadores.

   Parágrafo único. Os cargos previstos no artigo anterior ficarão automaticamente extintos por demissão do servidor ou por ocasião da aposentadoria de seus ocupantes, devidamente registrada no TCE-RS.


 Art. 28. O Presidente do Poder Legislativo Municipal emitirá todos os atos administrativos necessários à implementação desta Lei.

 Art. 29. O Poder Legislativo Municipal promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara Municipal, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhes são afetas.

 Art. 30. Os titulares dos respectivos cargos instituídos por esta Lei responderão administrativamente por qualquer ato lesivo praticado no Serviço Público, até mesmo por omissão que decorra em danos ao Erário Público e/ou a terceiros, sem prejuízo das responsabilidades judiciais cabíveis.

 Art. 31. Ficam extintos os cargos e funções públicas existentes na Câmara Municipal, antes da vigência desta Lei.

 Art. 32. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário, especialmente as constantes nas Leis Municipais nº 2.472/05, nº 2.678/06, nº 2.960/07, nº 2.987/07 e nº 4.333/15.